Termos e Condições de Uso
Por favor, leia atentamente as regras que regem a nossa comunidade de negócios em Angola. Ao usar o Moko, você concorda com estes termos.
Última atualização: 05 de Janeiro de 2026
1. Introdução e Aceitação
Bem-vindo ao Moko Business ("Plataforma"). O Moko é um Marketplace Social operado em Luanda, Angola, que conecta compradores e vendedores de forma dinâmica. Ao aceder, registar-se ou utilizar os nossos serviços, você ("Utilizador") concorda em cumprir estes Termos e Condições ("Termos"), bem como a nossa Política de Privacidade.
Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços. Estes termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores e outras pessoas que acedam ou utilizem o Serviço.
2. Elegibilidade e Registo de Conta
- Idade Mínima: Deve ter pelo menos 18 anos de idade para formar um contrato vinculativo. Menores de idade só podem usar o serviço sob supervisão de um responsável legal.
- Precisão dos Dados: Você concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas e completas durante o registo (Nome, Email, Telefone, NIF).
- Responsabilidade da Conta: Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades que ocorram na sua conta. O Moko não se responsabiliza por perdas decorrentes de roubo de conta por negligência do utilizador.
3. Regras de Conduta no Marketplace
Como um Marketplace Social, a confiança é a nossa moeda. É estritamente proibido:
- Publicar produtos ilegais, roubados, contrafeitos ou que violem as leis da República de Angola (ex: armas, drogas, materiais ofensivos).
- Usar linguagem ofensiva, discriminatória ou assediante em chats, comentários ou descrições de produtos.
- Criar listagens falsas ou enganosas (preços irreais, fotos que não correspondem ao produto).
- Enviar spam ou tentar desviar utilizadores para outras plataformas concorrentes de forma maliciosa.
O Moko reserva-se o direito de suspender ou banir permanentemente qualquer conta que viole estas regras, sem aviso prévio.
4. Compras, Vendas e Pagamentos
4.1 O Papel do Moko
O Moko atua apenas como um intermediário tecnológico. Nós facilitamos a conexão, mas não somos parte contratual nas transações entre compradores e vendedores. A responsabilidade pela qualidade, entrega e segurança do pagamento final recai sobre as partes.
4.2 Obrigações Fiscais (AGT)
Os vendedores são responsáveis por emitir faturas legais e cumprir com todas as obrigações fiscais perante a Administração Geral Tributária (AGT) referentes às suas vendas. Os recibos gerados pela plataforma Moko são comprovativos de transação na plataforma e não substituem faturas fiscais certificadas quando a lei assim o exige.
5. Propriedade Intelectual
O serviço e o seu conteúdo original (excluindo conteúdo fornecido pelos utilizadores), características e funcionalidade são e permanecerão propriedade exclusiva da Moko Business. O serviço é protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual de Angola.
Ao publicar conteúdo (fotos de produtos), você concede ao Moko uma licença não exclusiva para exibir, reproduzir e promover esse conteúdo dentro da plataforma.
6. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, em nenhum caso o Moko, os seus diretores, funcionários ou agentes serão responsáveis por quaiquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo danos por perda de lucros, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis.
7. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes de quaisquer novos termos entrarem em vigor.
8. Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola, sem levar em conta o conflito de disposições legais. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes de Luanda.